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Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
Entidade que define a política energética nacional, cuja responsabilidade é garantir estruturalmente o suprimento.
Ministério de Minas e Energia (MME)
É o órgão do Governo Federal responsável pela política energética do País (geologia, recursos minerais e energéticos). Cabe a ele planejar, administrar e criar leis dessa natureza, bem como supervisionar e controlar a execução dessas políticas com vistas ao desenvolvimento energético nacional.
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Tem por objetivo regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil. Por isso, cabe a ANEEL expedir contratos de concessão e autorizações para a exploração do Setor, bem como fiscalizar o serviço prestado, garantindo a qualidade do mesmo e o cumprimento dos direitos do consumidor.
Operador Nacional do Sistema (ONS)
É uma associação civil e privada que controla a operação das instalações de produção de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), garantindo a continuidade, qualidade e economicidade do suprimento de energia elétrica.
Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Novo Modelo
Responsável por projetar a expansão dos sistemas de geração e transmissão, tendo como principal subsídio o planejamento de mercado, feito pelas distribuidoras.
Comitê de Monitoramento do Sistema Elétrico (CMSE) - Novo Modelo
Tem a função de acompanhar e avaliar, permanentemente, a continuidade e a segurança do suprimento eletro-energético em todo o território nacional.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Novo Modelo
Órgão responsável por administrar a comercialização e a contratação de energia, substituindo o MAE - Mercado Atacadista de Energia Elétrica.
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