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Legislação
Legislação
Lei 9.074 de 07/07/1995 - Instituiu a figura do Consumidor Livre e do Produtor Independente
Lei 10.438 de 26/04/2002 - Expansão de oferta de energia e programa de incentivos às fontes alternativas de energia elétrica
Lei 10.848 de 15/03/2004 - Dispõe sobre comercialização de energia elétrica e altera Lei 9.074/95
Decreto 5.163 de 30/07/2004 - Regulamenta a comercialização de Energia Elétrica
Decreto 5.177 de 12/08/2004 - Atribuições e funcionamento da CCEE
Resolução 281 de 01/10/1999 - Contratação de acesso, uso e a conexão aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica
Resolução 77 de 18/08/2004 - Redução das tarifas de uso de sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para Geradores até 30.000 KW
Resolução 166 de 10/10/05 - Cálculo da tarifa de uso do sistema de distribuição -TUSD
Resolução 247 de 21/12/2006 - Condições de comercialização de energia elétrica de fontes alternativas
Resolução 248 de 30/01/2007 - Condições gerais de contratação de acesso - medição
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